Milhões de brasileiros acordaram com tarifas de energia até 5,26% menores na última quarta-feira (13). Isso porque um dia antes, na terça (12), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o processo de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) de 10 distribuidoras.
O mecanismo é a alternativa encontrada pela Lei 14.385/22 para devolver o valor de impostos cobrados do consumidor na conta de luz. Elas serão realizadas ao longo do ano pelas distribuidoras que já haviam feito reajustes em 2022.
Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe serão os estados beneficiados nessa primeira leva de revisões. Ainda assim, é preciso levar em conta que o preço da energia elétrica está em tendência de alta.
Neste artigo, você entenderá o que é essa revisão extraordinária, entenderá o que é a lei que retirou o PIS/Cofins da base de cálculo do ICMS na conta de luz e verá qual foi o impacto para cada distribuidora. Vá até o final!
O que é a Lei 14.385/22?
A medida foi uma das que surgiu dos esforços de políticos para controlar o aumento generalizado no custo de vida. Dias antes, foi sancionada a lei que fixa um teto para a alíquota do ICMS sobre a energia.
A lei surgiu após uma longa batalha jurídica encerrada há 5 anos, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao entendimento de que o ICMS não deveria compor a base de cálculo do PIS/Cofins sobre as tarifas de energia elétrica, para evitar um quadro de dupla tributação.
O STF definiu que a decisão seria retroativa a 15 de março de 2017, criando assim um montante de R$ 60,3 bilhões a ser restituído aos brasileiros por meio de reajustes menores na conta de luz. E se uma distribuidora já tivesse passado por reajuste em 2022, ela então estaria sujeita a uma Revisão Tarifária Extraordinária.
O que é Revisão Tarifária Extraordinária?
O mecanismo de Revisão Tarifária Extraordinária é, portanto, a forma instituída pela Lei 14.385/22 para devolver o ICMS cobrado sobre PIS/Cofins na conta de luz. Todos os anos, as ditribuidoras passam por um Reajuste Tarifário que repassa os custos não gerenciáveis do setor (como o da energia comprada e dos encargos) e atualiza, segundo a inflação, os custos gerenciáveis das distribuidoras (pessoal, material, serviços, entre outros).
Portanto, aquelas que já haviam realizado esse processo em 2022 o farão novamente para abater o valor de ICMS, reduzindo aumentos que já tinham sido feitos na energia.
Qual é o impacto da Revisão Tarifária Extraordinária na conta de luz?
Os consumidores deverão ter reajustes menores na conta de luz graças ao mecanismo de Revisão Tarifária Extraordinária. Confira qual foi a o impacto da Revisão Tarifária Extraordinária para cada distribuidora:
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Mesmo com essa diminuição, a tendência é que as tarifas fiquem mais caras ainda assim.
Alguns dos reajustes de 2022 já levaram em conta valores a serem devolvidos, caso da Enel SP que, segundo a Aneel, teve aumento 8,70% menor do que o previsto graças à mudança legal.
Isso não impediu, porém, que os consumidores tivessem de arcar com uma alta média de 12,04% que foi aprovada para as tarifas da distribuidora paulista. Mesmo que a empresa passe por uma Revisão Tarifária Extraordinária, dificilmente ela compensará tamanho aumento.
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