Aprovada para 2023, a reforma tributária é uma medida que altera o sistema de arrecadação de impostos. Ela tem o objetivo de tornar simples a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha à níveis federais, estaduais e municipais, tornando esse processo mais transparente.
As estimativas são que, uma vez sancionada, a reforma tributária seja implementada gradualmente até o final de 2033. Diante disso, é fato que as mudanças trarão impactos, sejam eles positivos ou não, em diferentes setores da economia, e a eletricidade não escapa a essa regra.
Essa nova realidade, no entanto, tem gerado preocupações para especialistas do setor energético brasileiro. A inclusão de um regime específico para o segmento dentro da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 da Reforma Tributária é solicitado em pelo menos oito pedidos de parlamentares.
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Quais são as principais mudanças que devem ocorrer?
Conforme dito anteriormente, o objetivo da reforma tributária é simplificar a cobrança de tributos. Logo, através da PEC 45/2019, a reforma pretende extinguir o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS para criar dois novos tributos não cumulativos. São eles: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre os Bens e Serviços). É previsto ainda um Imposto Seletivo com o intuito de sobretaxar bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.
Diante disso, a essencialidade de algumas atividades, bem como seus impactos sobre as alíquotas dos novos tributos, tem sido alvo de discussões sobre a reforma tributária sobre o consumo.
A falta de especificações diante do IBS e CBS para o setor elétrico, porém, pode abrir brechas para diferentes interpretações e aplicações por parte das distribuidoras e trazer consequências negativas para o mercado.
A conta de luz ficará mais cara com a reforma tributária?
Um levantamento realizado pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia Elétrica (Abrace) indica que o Brasil tem o maior custo residencial de energia elétrica em um ranking comparativo com outros 33 países. Para se ter uma ideia, em 2023, as famílias brasileiras pagarão R$ 119 bilhões, dos quais 50% serão destinados a impostos.
Sem a redução de tributos e encargos na conta de luz, as famílias de menor poder aquisitivo terão grande prejuízo. Afinal, o cidadão de tarifa social (ou seja, com consumo de até 100 Kw) tem um tratamento fiscal que o libera do pagamento de ICMS. Porém, os estados podem passar a cobrar alíquota de até 28% aos consumidores se a PEC 45/2019 não sofrer alterações.
“Hoje 50 milhões de brasileiros são atendidos com uma tarifa social e têm uma tributação isenta ou reduzida, dependendo do perfil de consumo e dos decretos estaduais. Na prática, sem um tratamento pelo Senado da PEC, esses consumidores terão um aumento de tributação real. Não podemos permitir um regime em que a arrecadação penaliza os mais pobres”, opinou o diretor Institucional e Jurídico da Abradee, Wagner Ferreira, em entrevista ao jornal O Globo.
O que defendem os especialistas?
A energia elétrica é base fundamental da economia, de todos os produtos, tanto que essa essencialidade é reconhecida pela constituição. Porém, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados deixa essa conquista de lado.
Um outro ponto que gera questionamentos é a manutenção do Reidi – Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura- regime que abraça diversos empreendimentos no setor elétrico. O seu fim tornaria o setor menos atrativo, já que demandaria investimentos significativos para a construção de novos empreendimentos.
De maneira similar ao que foi feito para os setores de combustíveis e agrícola, é solicitada uma lei complementar que reconheça um regime tributário específico para a energia. Esse tratamento é defendido não somente pela importância da energia elétrica, mas também pela complexidade da cadeia do setor, que abrange a comercialização, transmissão e geração.
Caso a energia elétrica passe a integrar as atividades que merecem alíquotas reduzidas ou tratamento tributário, essenciais, será positivo para o mercado. Afinal, conforme defende Luiz Barata, Presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia: “O peso do custo da energia nos produtos e serviços é enorme e afeta toda a população”, declarou ao Jornal O Globo.
O que diz o relatório publicado recentemente?
O relator da reforma tributária, Eduardo Braga, divulgou um novo relatório na quarta-feira (25). Nele, é previsto a criação de uma espécie de “cashback”, responsável por devolver aos mais pobres parte dos impostos pagos na conta de luz. Ele também definiu que o Imposto Seletivo (IS) não deve incidir sobre a energia elétrica. Novas informações devem ser divulgadas em breve.
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