Significado de Resolução normativa: 

As resoluções normativas são criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e estabelecem os direitos e deveres de todos os participantes do mercado de energia, como consumidores, geradores, transmissores e distribuidores. Essas regras abrangem desde a qualidade da energia que chega na sua casa até os procedimentos para compra e venda de energia no mercado livre de energia.

Exemplos Práticos de Resolução Normativa

Imagine que você é um consumidor que gera sua própria energia solar em casa e quer vender o excedente para a rede elétrica. A Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL estabelece as regras para isso, definindo como você deve se conectar à rede, como a energia será medida e como você será remunerado pela energia injetada.

Outro exemplo é a Resolução Normativa nº 1.000/2021, que reúne os principais direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, como prazos para atendimento, qualidade da energia e procedimentos para reclamações.

A importância das resoluções normativas

As Resoluções Normativas são normas criadas pela ANEEL para regular o setor elétrico brasileiro. Elas garantem que o mercado funcione de forma justa e transparente, protegendo os direitos dos consumidores e definindo as regras para a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.